Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Declaratórios que não apontam para qualquer vício no acórdão recorrido. Recurso que visa apenas rediscutir os fundamentos da decisão vergastada. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CPC/1973, art. 535, inexistentes na espécie. ... ()
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