Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandamus. Servidor público. Recebimento de vantagem pessoal à título de estabilidade financeira. Adicional não concedido pela administração com fulcro na Lei complementar 13/95. Requisitos para concessão da estabilidade financeira preenchidos pelos impetrantes. Ofensa a direito adquirido constitucionalmente assegurado. Concessão da segurança.

«I) - Testificado que os Impetrantes preencheram todos os requisitos para a concessão do adicional de estabilidade financeira, se afigura ilegal o ato administrativo que, com fulcro na Lei Complementar Estadual 13/95, nega a incorporação a seus vencimentos do percentual anteriormente percebido, des que afronta o direito adquirido, expressamente garantido pela Carta Política vigente. ... (Continua)