Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Banco. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Extratos bancários. Obrigatoriedade de exibição. Prazo. Fixação de multa. Meio coercitivo.

«Os extratos bancários, por se constituírem documentos necessários à apuração de eventual saldo favorável ao correntista, devem ser exibidos pelo banco depositário, ou declará-los inexistentes, acaso nenhuma relação jurídica exista entre as partes. O prazo de cinco dias concedidos para apresentação dos documentos exigidos é muito exíguo, sendo razoável sua dilatação para o prazo de quinze dias. A fixação de multa é o meio coercitivo de se vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou entregar a coisa certa, não se destinando ao enriquecimento sem causa da parte.... (Continua)