Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.
«- O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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