Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo penal. Júri. Homicídio tentado. Pedido de absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Depoimento da vítima. Condenação mantida. Apelo desprovido. Unânime.
«- A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é assegurada constitucionalmente, sendo defeso à Corte Revisora reformar decisão dos jurados quando acolhida tese condenatória que encontra esteio no acervo probatório ... ()
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