Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente. Tratamento domiciliar. Home care. Cláusula de exclusão. Consumidor.

«A cláusula contratual que limita despesas com tratamento clínico, cirúrgico e internação hospitalar, é abusiva. Sendo o tratamento domiciliar tipo home care indispensável ao restabelecimento da saúde do paciente, é dever da seguradora custear as despesas, afigurando-se írrita cláusula contratual que estipula exclusão ou limitação ao tratamento do usuário. O tratamento domiciliar é apenas uma extensão do tratamento hospitalar a que tem direito o usuário.... (Continua)