Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança contra município. Licitação. Entrega de ambulâncias. Comprovação. Inadimplemento do preço.
«1. O conjunto probatório coligido aos autos evidencia (i) o fato em si da licitação; (ii) a entrega dos bens licitados, haja vista as notas fiscais dos veículos, com os respectivos comprovantes de entrega; e (iii) o inadimplemento do preço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote