Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Servidor público municipal. Anulação de ato administrativo. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. A apelante ajuizou o presente feito em 05/08/2002 para impugnar a Portaria 121/97, expedida em 01/07/1997, pleiteando sua reintegração ao trabalho, e, bem assim, a percepção dos vencimentos retroativamente à data de seu afastamento. ... ()
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