Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0001.1100

1 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. I- cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova. Proibição venire contra factum proprium. Mérito. Prestação serviço. Impossibilidade de atribuição de responsabilidade por falta de nexo causal e prova do ilícito. Apelo não provido.

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