Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Contradição e omissão. Inocorrência. Pretensão de nova decisão. Inadmissibilidade.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a que se verifica entre proposições da própria decisão embargada, ou seja, do julgado com ele mesmo, e não sua eventual incoerência ou desconformidade com a lei, com outros julgados ou com tese agitada pela parte. ... (Continua)