Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Policial militar da reserva remunerada. Incorporação aos proventos da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Meros efeitos de prequestionamento. Acolhidos tão somente para tais fins. Decisão por maioria de votos.
«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... ()
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