Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Voto vencedor proferido oralmente. Ausência de voto escrito. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
«Os debates orais ocorridos na sessão de julgamento - devidamente documentados nas notas taquigráficas acostadas aos autos - integram o acórdão, razão pela qual a ausência de voto escrito não acarreta, por si só, omissão.... ()
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