Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito civil e direito processual civil. Usucapião individual. Áreas individualizadas. Possibilidade. Provimento.
«1 - O Lei 10.257/2011, art. 10 dispõe que as áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente. ... ()
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