Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Seleção pública simplificada. Contratação temporária. Experiência profissional em vigilância em saúde. Requisito previsto em edital. Comprovação.
«1. Não há que se falar em citação dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, quando a decisão judicial a ser proferida no feito não tem o condão de invadir a esfera jurídica dos demais concorrentes. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote