Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Revisão criminal. Requisitos. CPP, art. 621, I, II e III. Art.157, § 2º, I e IV c/c art.14, II do CP. Condenação. Preliminar. Ausência de defesa técnica. Nulidade absoluta. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Rejeitada. Mérito. Negativa de autoria. Improcedência. Provas devidamente valoradas e sopesadas pelo tribunal, em sede de apelação. Interpretação razoável e aceitável. Impossibilidade de modificação do julgado. Pedido revisional indeferido. Decisão unânime.