Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civl. Matéria de ordem pública. Litispendência. Acolhida. Risco de policiamento ostensivo. Decisão unânime.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 301, § 1º, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. ... ()
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