Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação revocatória falencial. Prejudicial de decadência do direito de ação acolhida por unanimidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Extinção da ação. Recurso não provido.
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