Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Desclassificação (art. 28 ou § 3º, do Lei 11.343/2006, art. 33, ambos). Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... (Continua)