Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Afastada. Manutenção da servidão em observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Prejuízo demonstrado. Indenização devida.

«- As servidões administrativas deverão ser constituídas por lei, por acordo ou por sentença judicial, não podendo existir sem qualquer desses institutos servindo-lhes de base. Entretanto, em observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos, ainda que não haja prova documental da servidão, esta deverá ser mantida - precedentes do Colendo STJ. ... (Continua)