Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0003.8200

1 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária de complementação de aposentadoria. Preliminar. Prescrição. Reconhecida a prescrição sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Provimento parcial. Preliminar. Transação. Rejeitada. Preliminar. Chamamento da cef ao processo. Rejeitada. A correção monetária do fundo previdenciário deve ser plena. Súmula 289/STJ. A atualização deve refletir a real desvalorização monetária. Aplicação do ipc. Pagamento da diferença que se impõe. Recurso não provido. Decisão unânime.

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