Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Inocorrência. Inalterados os motivos autorizadores da prisão preventiva. Paciente preso durante toda a instrução. Insurgência contra o Decreto preventivo. Carência de elementos que justifiquem a segregação preventiva do paciente. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há qualquer ilegalidade a ser combatida, tendo em vista que, uma vez permanecendo inalterados os motivos que justificaram a custódia preventiva do Paciente, a bem da ordem pública, com a prolação da sentença condenatória, o caminho natural é o da manutenção de sua prisão, especialmente porque assim permaneceu durante toda a instrução. Orientação pacificada no STJ. ... (Continua)