Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Ausência de comprovação. Recurso improvido.
«1. Segundo a apelante, a solução da controvérsia contida nos autos consistiria em definir se o valor referente a saídas de mercadorias concedidas a título de bonificação deve integrar a base de cálculo do ICMS. ... ()
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