Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos declaratórios. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Vícios não caracterizados. Ausência da hipótese do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime
«- Não há que se falar na ocorrência dos vícios tratados no CPC/1973, art. 535 sobre as questões meritórias quando o acórdão embargado não analisou o mérito da questão ... ()
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