Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Administrativo. Ação de pagamento de abono de permanência. Emenda Constitucional 41/2003. Servidora pública aposentada que permanece trabalhando. Pagamento do benefício de maneira retroativa. Possibilidade. Benefício devido desde a implementação dos requisitos necessários à aposentadoria. Desnecessidade de requerimento expresso. Negado provimento do apelo do município. Sentença mantida. Por unanimidade.

«1. A autora foi admitida pela Administração Pública do Município requerido aos 03/02/1982 e, de acordo com o artigo 41, § 1º da Lei Municipal de 3.188/2006 preencheu os requisitos de vinte e cinco anos de tempo de contribuição em fevereiro/2007 e de cinquenta e cinco anos de idade no mesmo período (fls. 18 e ss). ... (Continua)