Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Negativa de autoria. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação no Lei 11.343/2006, art. 33 mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Estando bem delineada a materialidade e autoria delitivas, impossível a desclassificação do crime de tráfico para uso, notadamente quando consideradas as circunstâncias da prisão e o montante de droga apreendida; ... ()
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