Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Requisitos previstos no CPC/1973, art. 273 preenchidos. Manutenção de cobertura por meio de reembolso. Recurso provido.

«1. Para que haja o deferimento de medida liminar, é precisar estar presentes a verossimilhança das alegações autorais, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na forma do caput CPC/1973, art. 273, acompanhado de seu inciso I. ... (Continua)