Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação criminal. Preliminar de intempestividade. Inocorrência. Violência doméstica. Redução da condenação para o mínimo legal em razão da primariedade. Aplicação da Súmula 234/STJ. Improvimento do recurso. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote