Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inteligência do CPC/1973, art. 535. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Rejulgamento de causa. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. No caso concreto, não se vislumbra afronta ao CPC/1973, art. 535, II, eis que, com clareza e harmonia entre suas proposições, o acórdão embargado contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando enfrentamento da questão relevante para o deslinde da controvérsia agitada na causa, ou seja, a verificação do juízo de conformidade entre a matéria dos autos e o paradigma aplicado na decisão agravada. ... (Continua)