Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Análise em conjunto com os embargos aclaratórios manejados em face da decisão interlocutória. Declaratórios rejeitados. Impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Incidência de juros a partir da citação da instituição financeira para a fase de liquidação.

«Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial do encargo será fixado a partir da citação da instituição financeira para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva, ou da citação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial.... (Continua)