Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0005.3000

1 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada à unanimidade. Mérito. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Desnecessidade de apresentação do contrato original. Apelo provido. Decisão unânime.

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