Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Ausência de indícios da prática de improbidade. Manutenção da sentença. Decisão unânime.
«1- O recurso em tela desafia sentença de rejeição da ação de improbidade, prematuramente, resultando na extinção do feito, tendo em vista a insuficiência de elementos para formação da convicção do magistrado acerca da presença de dolo ou culpa do agente. ... ()
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