Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0005.4300

1 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Constituição da mora pelo simples vencimento do prazo para pagamento. Súmula 72/STJ. Intimação do devedor devidamente realizada. Notificação que comprova o recebimento por terceiro no endereço fornecido pelo devedor. Apelo provido. Sentença anulada. Decisão unânime.

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