Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória e confirmada por acórdão transitado em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Alegação de nulidade absoluta do feito, tendo em vista que um único advogado defendeu os corréus com defesas conflitantes. Nulidade. Inocorrência. A defesa não demonstrou quais são os interesses conflitantes e nem o prejuízo sofrido pelo requerente. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«1. Não deve prosperar a tese da defesa de que a sentença condenatória foi manifestamente contrária à evidência dos autos. Além do mais, tal questão já foi exaustivamente debatida tanto pela sentença de primeiro grau quanto em recurso em segundo grau, desnaturando a revisão como se fora uma nova apelação criminal. Não se enquadrando a revisão criminal nas hipóteses do CPP, art. 621. ... (Continua)