Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Magistrado. Aclaratórios em ms. Efeitos infringentes. Equívoco no cômputo de voto de julgador impedido. Inexistente. Atuação de substituto legal. RiTJPE. Observado. Omissão em parte do julgamento do writ. Existente. Embargos de declaração acolhidos nesta parte. Inicial do mandamus. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Sem discrepância.

«1. Em mandado de segurança impetrado em face do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco avulta-se impedido de participar do julgamento o desembargador que efetivamente defendeu o ato atacado, conforme já assentou a Corte Especial. ... (Continua)