Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão, obscuridade ou contradição. Reconhecida. Embargos acolhidos.
«1. OCPC/1973, art. 535é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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