Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado de Pernambuco. Não Acolhimento. Responsabilidade Solidária com a FUNAPE. Inteligência do artigo 94, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual 28/00. Preliminar Rejeitada à unanimidade. Requisitos da antecipação de tutela comprovados. Verba que não possui caráter propter laborem, portanto extensível ao inativos. Entendimento pacífico deste Tribunal. Inexistência de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Interpretação da Lei Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco contra Decisão Terminativa proferida por este Relator (fls. 83/89), a qual, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes, por encontrar-se em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)