Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração no cometimento do mesmo delito. Necessidade da garantia da ordem pública. Instrução processual finalizada. Excesso de prazo não reconhecido. Aplicação da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão por maioria.
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