Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Civil e processo civil. Embargos à ação monitória. Preliminar de deserção. A ausência de recolhimento das custas se deu em raz]ap de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. Preliminar rejeitada à unanimidade de votos. Mérito. Documentos acostados aos autos se mostraram hábeis e suficientes a instruir a monitória, apenas sem força executiva. As razões da apelante não foram capazes de ensejar na modificação do decisum a quo. Negado provimento ao apelo para manter a sentença na sua íntegra. Decisão unânime.