Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Alvará. Levantamento de quantia. Inexistência de valor incontroverso relativamente aos agravados. Impossibilidade. Periculum in mora inverso.

«A questão relativa à existência de valor incontroverso relativamente aos agravados já fora tratada quando da apreciação de agravo de instrumento 0284498-4. O fato de os agravados terem adotado a tese de excesso de execução na impugnação manejada, não implica dizer que aceitaram a condição de devedor da parte que não ultrapassa o valor constante na planilha apresentada, porquanto a discussão sobre o quantum da dívida se referia à Sociedade e não aos sócios. Restou demonstrado que o perigo de lesão grave e de difícil reparação é inverso, dado o fato de que liberação das quantias penhoradas nas contas pessoais dos agravados em favor do demandante, mormente dispensando-se a caução, poderá causar dano irreversível ao patrimônio dos suplicantes.... (Continua)