Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o prequestionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.

«I. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, existentes no acórdão embargado. II.O colendo STJ assentou que, «mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no CPC/1973, art. 535(obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material) (v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col. em.). REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração.... (Continua)