Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Penhora de eventuais valores a serem repassados por operadoras de planos de saúde. Acerto parcial. No sistema da Lei 11.382/2006 o devedor não possui mas o direito de, preferencialmente, indicar bens a penhora. Recebíveis considerados equiparados a dinheiro. Ordem do CPC/1973, art. 655-Arespeitada. Possibilidade de inviabilizar o funcionamento da unidade hospitalar. Razoável, portanto, a fixação de um percentual. Caução dispensável. Hipótese do CPC/1973, art. 475-O, § 2º. Agravo parciamente provido. Decisão unânime.