Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Mandado de segurança. Afastamento de cargo eletivo, com base no CPP, art. 319, IV e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. Preliminar de não conhecimento. Afastada. Adequação do remédio constitucional para busca do direito pleiteado. Mérito. Necessidade da medida não demonstrada. à unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar suscitada, e, no mérito, também de forma unânime, concedeu-se a segurança requerida, restando prejudicado o agravo regimental.

«1. Perfilhando o entendimento já sedimentado em nossas Cortes Superiores, que vêm buscando dar efetividade à função constitucional atribuída ao habeas corpus, no sentido de assegurar o direito de ir e vir das pessoas, mostra-se incabível o enfrentamento da questão relativa à recondução dos pacientes aos cargos públicos que outrora ocupavam por meio daquela estreita via mandamental. Assim é que, não sendo cabível habeas corpus neste caso, e não havendo outro meio processual disponível aos impetrantes para assegurarem o direito líquido e certo que suscitam, o mandado de segurança de fato é o remédio adequado para a apreciação da matéria. Com isto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento arguida pela Procuradoria de Justiça. ... (Continua)