Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inocência. Cognição inviável em sede mandamental. Preventiva. Prazo. Excesso posterior à pronúncia. Paciente preso há quase três anos e sete meses. Recurso defensivo remetido ao tribunal um ano e cinco meses depois de interposto. Demora irrazoável. Súmula 21, STJ. Mitigação. Coação ilegal. Ordem concedida.
«1. Descabe, na estreita via de cognição do habeas corpus, perquirir sobre a alegada inocência do réu, por demandar ampla dilação probatória, sabidamente inadmissível em sede mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote