Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Multa diária na pessoa do secretário de saúde estadual. Alegação de impossibilidade. Omissão. Ocorrência. Redirecionamento das astreintes ao estado. Razoabilidade da multa arbitrada na origem. Rediscussão da matéria. Impossibilidade aclaratórios parcialmente providos com efeitos infringenciais. Decisão unânime.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal Justiça, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, ainda que seja contra a Fazenda Pública. ... (Continua)