Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução processual concluída. Ordem denegada.
«I - Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário, tendo em vista que a instrução processual encontra-se encerrada, estando o processo concluso para Sentença. Ao caso deve ser aplicado o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 52/STJ ... ()
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