Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação. Monitória. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Assunção de dívida assinada pelo marido da paciente quando de sua internação. Vício de consentimento não comprovado. Coação inexistente. Termo de responsabilidade válido. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não pode o apelante eximir-se do pagamento da dívida, levando-se em consideração que se responsabilizou pela mesma - consoante o descrito no termo de responsabilidade - e que o atendimento foi fornecido nos moldes contratados. ... (Continua)