Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de Agravo na Apelação . Extemporaneidade. Recurso de Apelação interposto anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação das razões do recurso. Recurso de agravo improvido. Manutenção da decisão terminativa de inadmissibilidade do apelo voluntário.
«1 - Reputo não merecer reforma a decisão terminativa que negou seguimento ao Recurso de Apelação interposto, fundamentada no CPC/1973, art. 557, caput, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, senão vejamos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote