Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Prejudicial de prescrição rejeitada. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Não Ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - No que tange a prejudicial meritória de prescrição do fundo de direito, tenho que a mesma não merece melhor sorte que a prejudicial acima, uma vez que a Lei Complementar Estadual 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. ... (Continua)