Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração de acórdão proferido em recurso de agravo de decisão terminativa. Responsabilidade civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Resultado errado de teste de hiv em paciente grávida. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)