Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Tributário e direito processual civil. Medida cautelar. Penhora antecipada. Garantia do débito de ICMS. Direito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Recredenciamento da empresa junto ao cacepe. Portaria. 89/2009. Débito perante a sefaz. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. É assente na Jurisprudência o entendimento sobre a possibilidade de oferecimento de garantia real, através de ação cautelar, para garantir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... ()
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